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Disciplina a participação da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais na realização dos mutirões comunitários de recuperação de calçadas no Município de São Paulo.
Institui a Comissão Permanente de Calçadas – CPC, no âmbito do Programa Calçada Nova.
Dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
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