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ACESSIBILIDADE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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LEI Nº 17.803 de 9 de Maio de 2022

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Paulo comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

RECOMENDAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME/CME Nº 2 de 19 de Abril de 2022

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva com Abordagem Específica na Rede Municipal de São Paulo.

DECRETO Nº 61.229 de 7 de Abril de 2022

Institui a Política Municipal para o Paradesporto, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; altera o Decreto nº 50.212, de 12 de novembro de 2008, para dispor sobre a inclusão de um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência como membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

LEI Nº 17.761 de 23 de Março de 2022

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Autista.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 5 de 23 de Março de 2022

Estabelece normas de gestão de parcerias com organizações da sociedade civil sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração e acordos de cooperação revoga as portarias SMPED/GAB nº 08, de 02 de setembro de 2020 e SMPED/GAB nº 07, de 06 de abril de 2021.

LEI Nº 17.754 de 24 de Janeiro de 2022

Assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece a obrigatoriedade das instituições de saúde localizadas no âmbito do Município de São Paulo disponibilizarem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento.

LEI Nº 17.753 de 24 de Janeiro de 2022

Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.

COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 1.296 de 19 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a observância do dever legal de reservar às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis em concursos públicos, inclusive nos casos de contratação temporária.

LEI Nº 17.710 de 9 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a inclusão social para a doença fibromialgia no Município de São Paulo.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED/CPA Nº 31 de 20 de Outubro de 2021

Dispõe sobre as normas de acessibilidade a serem adotadas nos veículos de transporte urbano de passageiros.