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ACESSIBILIDADE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 1 de 8 de Fevereiro de 2018

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio da emissão do Cartão DeFis-DSV.

DECRETO Nº 58.031 de 12 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica e transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos.

DECRETO Nº 57.776 de 7 de Julho de 2017

Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 125 de 15 de Maio de 2017

Designa membros para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.

DECRETO Nº 57.320 de 16 de Setembro de 2016

Regulamenta a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende no Município de São Paulo.

LEI Nº 16.518 de 22 de Julho de 2016

Dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo, (VETADO).

LEI Nº 16.337 de 30 de Dezembro de 2015

Institui o Serviço de Atendimento Especial – Serviço Atende, no Município de São Paulo.

LEI Nº 15.914 de 16 de Dezembro de 2013

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências.

DECRETO Nº 54.655 de 3 de Dezembro de 2013

Institui o Plano Municipal de Ações Articuladas para as Pessoas com Deficiência - Plano São Paulo Mais Inclusiva.

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED;SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP Nº 46 de 16 de Agosto de 2013

Estabelece o Plano de Acessibilidade entre todas as Subprefeituras da cidade de São Paulo.
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