DECRETO Nº 61.229 de 7 de Abril de 2022
Institui a Política Municipal para o Paradesporto, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; altera o Decreto nº 50.212, de 12 de novembro de 2008, para dispor sobre a inclusão de um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência como membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.