ACESSIBILIDADE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA « Catálogo de Legislação Municipal

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 5 de 19 de Junho de 2020

Regulamenta a Central de Intermediação em Libras (CIL) para a intermediação comunicacional de pessoas com deficiência auditiva usuárias da Língua Brasileira de Sinais (libras) nos serviços públicos municipais.

DECRETO Nº 59.506 de 8 de Junho de 2020

Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade táxi, destinados ao transporte de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

LEI Nº 17.334 de 25 de Março de 2020

Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 17.272 de 14 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT/CMTIC Nº 19 de 10 de Dezembro de 2019

Aprova a atualização da Orientação Técnica 008 - Acessibilidade Digital na Administração Municipal.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 28 de 22 de Outubro de 2019

Regulamenta o Decreto Municipal nº 58.997, de 04 de outubro de 2019, no que tange ao estabelecimento de critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.

Ver normas correlacionadas
- RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT/CMTIC Nº 19 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 17.161 de 26 de Agosto de 2019

Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 64 de 12 de Julho de 2019

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial.

LEI Nº 17.103 de 29 de Maio de 2019

Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 33 de 12 de Março de 2019

Implanta no Município de São Paulo o cadastro de veículos isentos da observância ao “Rodízio Municipal”, nos termos do parágrafo único do Art. 3º, inciso “IX”, alíneas “d” e “e”, do Decreto nº 58.584/18, nos casos em que especifica.