PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA Nº 4 de 11 de Janeiro de 2013
Aprova formulário próprio para formalização da proposta de solicitação de pedido de cessão de servidores públicos, com prejuízo de vencimentos, vinculados a regime próprio de previdência social no órgão de origem, na conformidade do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012.