Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Dispõe sobre a cooperação entre a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município.
Informação nº 0978/2017-PGM.AJC Lei nº 15.764/13, artigo 138, inciso II. Abertura de processo sumário – Decreto nº 57.263/16. Natureza da decisão da Controladoria Geral do Município em face das competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares.
