Texto Completo da Revogação

  1. Lei nº 9167/1980 – Revoga o artigo 237º;
  2. Lei nº 10.430/1988 – Revoga o inciso I do artigo 65º;
  3. Lei nº 10.779/1989 – Revoga os artigos 105º a 111º;
  4. Lei nº 10.806/1989 – Revoga o inciso XI do artigo 179º e o artigo 198º;
  5. Lei nº 10.827/1990 – Revoga o inciso III do artigo 99º;
  6. Lei nº 10.916/1990 – Revoga os artigos 167º, 171º, 172º e 174º;
  7. Lei nº 13.748/2004 – Revoga os artigos 70º a 75º e 77º;
  8. Lei nº 15.135/2010 – Revoga o inciso I do artigo 179º;