Texto Completo da Regulamentação

  1. Decreto nº 16.318/1980 – Regulamenta disposto no parágrafo único do artigo 92º;
  2. Decreto nº 16.532/1980 – Regulamenta inciso I do artigo 100º;
  3. Decreto nº 16.533/1980 – Regulamenta disposições do parágrafo 2º do artigo 175º;
  4. Decreto nº 16.644/1980 – Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 178º;
  5. Decreto nº 17.111/1980 – Regulamenta o artigo 128º;
  6. Decreto nº 17.244/1981 – Regulamenta disposições do parágrafo 2º do artigo 175º;
  7. Decreto nº 17.498/1981 – Regulamenta os artigos 117º a 123º;
  8. Decreto nº 17.616/1981 – Regulamenta o artigo 125º;
  9. Decreto nº 24.146/1987 – Regulamenta o parágrafo único do artigo 92º.
  10. Decreto nº 25.300/1988 – Regulamenta o artigo 46º;
  11. Decreto nº 28.767/1990 – Regulamenta o artigo 128º;
  12. Decreto nº 32.125/1992 – Regulamenta o artigo 46º;
  13. Decreto nº 33.739/1993 – Regulamenta o artigo 41º;
  14. Decreto nº 33801/1993 – Regulamenta o artigo 41º;
  15. Decreto nº 33.886/1993 – Regulamenta o capítulo II, título V;
  16. Decreto nº 39.198/2000 – Regulamenta o artigo 98º;
  17. Decreto nº 41.269/2001 – Regulamenta Os inciso I,II,VI e VII do artigo 138º;
  18. Decreto nº 41.270/2001 – Regulamenta o artigo 148º;
  19. Decreto nº 41.433/2001 – Regulamenta o artigo 98º;
  20. Lei nº 13.383/2002 – Regulamenta o inciso I do artigo 166º
  21. Decreto nº 42.210/2010 – Regulamenta o artigo 98º;
  22. Decreto nº 42.756/2002 – Regulamenta o artigo 139º
  23. Decreto nº 44.629/2004 – Regulamenta o artigo 98º;
  24. Decreto nº 45.667/2004 – Regulamenta os artigos 138º e 148º;
  25. Decreto nº 46.113/2005 – Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do artigo 138º e o artigo 148º;
  26. Decreto nº 46.518/2005 – Regulamenta o artigo 98º;
  27. Decreto nº 48.138/2007 – Regulamenta os artigos 96º e 97º;
  28. Decreto nº 48.743/2007 – Regulamenta o artigo 46º;
  29. Decreto nº 48.744/2007 – Regulamenta o artigo 128º;
  30. Decreto nº 49.425/2008 – Regulamenta o artigo 98º;
  31. Decreto nº 50.687/2009 – Regulamenta os artigos 134º e 135º;
  32. Decreto nº 52.622/2011 – Regulamenta disposições do parágrafo 2º do artigo 175º;
  33. Decreto nº 55.479/2014 – Regulamenta o artigo 98º.
  34. Decreto nº 57.571/2016 – Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148.