Texto Completo da Regulamentação

  1. Lei nº 10.928/1991 – Regulamenta o inciso II do arttigo 148º, combinado com o inciso V do artigo 149º;
  2. Lei nº 13.425/2002 – Regulamenta o artigo 168º;
  3. Lei nº 13.670/2003 – Regulamenta o parágrafo único dos artigos 148º e 149º (declarada parcialmente inconstitucional);
  4. Lei nº 14.004/2005 – Regulamenta disposições desta Lei relativas a plebiscito, referendo e iniciativa popular.