Texto Completo da Regulamentação

  1. Decreto nº 57.298/2016 – Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os arts. 127 e 133.
  2. Decreto nº 57.377/2016 – Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para HIS, HMP, além de EHIS, EHMP e EZEIS, nos termos do inciso III do art. 60 da Lei nº 16.050/2014 e do art. 95;
  3. Decreto nº 57.378/2016 – Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais, conforme previsto nos arts. 96 a 106 e em atendimento ao art. 161.
  4. Decreto nº 57.443/2016 – Regulamenta os artigos 26, 139 a 153 e 176
  5. Decreto nº 57.521/2016 – Regulamenta a aplicação de disposições relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
  6. Decreto nº 57.558/2016 – Regulamenta a aplicação de disposições da Lei relativas ao parcelamento do solo.
  7. Decreto nº 57.565/2016 – Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental.