Detalhes da Norma (Lei Nº 11.228 de 25 de Junho de 1992)

Tipo Lei
Data 25 de Junho de 1992
Ementa Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, revoga a lei nº 8266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências.
Situação
    Revogado(a)
Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/06/1992 , p. 1
Referenda
Regulamentações
  1. Decreto nº 32.329/1992 - Regulamenta o ato;
  2. Decreto [...]
    Veja o texto completo da Regulamentação
Revogado Por
  1. Lei nº 16.131/2015 - Revoga o item 9.4.5 do Anexo I;
  2. Lei nº 16 [...]
    Veja o texto completo da Revogação
Origem
    Executivo
Normas de Correlação
Veto
Adin
Palavras-chave
    Código de Obras e Edificações - COE
    Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO
    Edificações
    Parcelamento do solo
    Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS
    Reformas em imóveis
Alterações

Lei nº 11.693/1994 - Dispõe sobre requisitos de portas corta-fogo, alterando o item 12.9.

Lei nº 11.783/1995 - Acrescenta sub-item a seção 16.1 do capitulo 16.

Lei nº 11.859/1995 - Acrescenta sub-item ao item 9.5.3 da Seçao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8.

Lei nº 11.948/1995 - Altera a redação de itens do Anexo I.

Lei nº 12.936/1999 - Altera a redação do subitem 9.3.3.I.

Lei nº 13.369/2002 - Acresce o subitem 9.3.1.1 ao Anexo I.

Lei nº 13.779/2004 - Altera a alínea "a" do subitem 10.1.2.1 do Capitulo 10 do Anexo I.

Lei nº 14.459/2007 - Acrescenta o item 9.3.5 ao Anexo I.

Lei nº 15.095/2009 - Acresce o item 9.4.5 ao Anexo I.

Lei nº 15.649/2012 - Altera o item 13.3.4 do Anexo I e o conceito e parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11.

Lei nº 15.831/2013 - Altera dispositivos.

Lei nº 16.124/2015 - Acrescenta alínea F ao subitem 3.6.2.3 do Capítulo 3 do anexo I.15 - Altera

Notas Complementares REVOGAÇÕES:
  1. Revoga a Lei nº 8266/1975;
  2. Revoga a Lei nº 9668/1983.