Detalhes da Norma (Decreto Nº 48.138 de 13 de Fevereiro de 2007)

Tipo Decreto
Data 13 de Fevereiro de 2007
Ementa Regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal.
Situação
    Sem revogação expressa
Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/02/2007 , p. 1
Referenda
    Secretaria do Governo Municipal - SGM (1980 - )
    Secretaria Municipal de Gestão - SMG (2005 - 2009; 2015 -)
Regulamentações
Revogado Por
Origem
Normas de Correlação
Veto
Adin
Palavras-chave
    Servidor Público
Alterações

Decreto nº 50.072/2008 - Altera os arts. 4º, 5º, 8º e 9º

Decreto nº 50.633/2008 - Altera o art. 10

Decreto nº 52.609/2011 - Altera o art. 7º

Decreto nº 53.514/2012 - Acrescenta o art. 9º-A

Notas Complementares