Detalhes da Norma (Lei Nº 16.680 de 04 de Julho de 2017)

Tipo Lei
Data 04 de Julho de 2017
Ementa Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.
Situação
    Sem revogação expressa
Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/07/2017 , p. 1
Referenda
    Secretaria do Governo Municipal - SGM (1980 - )
    Secretaria Municipal de Justiça - SMJ (2017 - )
Regulamentações
  1. Decreto nº 57.772/2017 - Regulamenta a Lei.
[...]
Veja o texto completo da Regulamentação
Revogado Por
Origem
    Executivo
Normas de Correlação
Veto

RAZÕES DE VETO

Veja o texto completo do veto

Adin
Palavras-chave
    Crédito Tributário
    Débito
    Débito Fiscal
    Dívida Ativa
    Dívida Ativa Tributária
    Fazenda Pública Municipal
    Imposto
    Pagamento
    Parcelamento
    Procuradoria Geral do Município - PGM
    Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
    Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017
    Programa de Regularização de Débitos - PRD
    Regularização
    Secretaria Municipal da Fazenda - SF
    Tributos
Alterações
Notas Complementares