Detalhes da Norma (Lei Nº 16.402 de 22 de Março de 2016)

Tipo Lei
Data 22 de Março de 2016
Ementa Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).
Situação
    Sem revogação expressa
Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/03/2016 , p. 1
Referenda
    Secretaria do Governo Municipal - SGM (1980 - )
Regulamentações
  1. Decreto nº 57.298/2016 - Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os arts. 127 e 133.
  2. Veja o texto completo da Regulamentação
Revogado Por
Origem
    Executivo
Normas de Correlação
Veto RAZÕES DE VETO Veja o texto completo do veto
Adin

ADIN Nº 2246102-09.2016.8.26.0000 – TJSP ajuizada pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo, visando à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 89 e 174 da Lei nº 16.402/16. Liminar deferida para suspender a validade do artigo 89 da Lei Municipal nº 16.402/16, “ex nunc”, até o julgamento da ação. PA 2016-0.274.019-0.

Palavras-chave
    Parcelamento do solo
    Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS
    Plano Diretor Estratégico - PDE
Alterações
Notas Complementares REVOGAÇÕES:
  1. Revoga a Lei nº 4.124/1951;
  2. Revoga os incisos I e II, a alínea “d” do inciso III e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 1º da Lei nº 4.495/1954;
  3. Revoga a Lei nº 4.846/1955;
  4. Revoga os incisos II e III do artigo 15 da Lei nº 7.805/1972;
  5. Revoga o artigo 18 da Lei nº 8.001/1973;
  6. Revoga a Lei nº 8.006/1974;
  7. Revoga a Lei nº 8.076/1974;
  8. Revoga a Lei nº 8.106/1974;
  9. Revoga a alínea “d” do artigo 1º e os Quadros 8B e 9B da Lei nº 8.328/1975;
  10. Revoga a Lei nº 8.416/1976;
  11. Revoga a Lei nº 8.759/1978;
  12. Revoga o Quadro 8C da Lei nº 8.769/1978;
  13. Revoga a Lei nº 8.793/1978;
  14. Revoga a Lei nº 8.843/1978;
  15. Revoga a Lei nº 8.844/1978;
  16. Revoga o Quadro 8D da Lei nº 8.848/1978;
  17. Revoga a Lei nº 8.856/1979;
  18. Revoga os artigos 17º e 19º da Lei nº 8.881/1979;
  19. Revoga a Lei nº 8.964/1979;
  20. Revoga a Lei nº 9.014/1979;
  21. Revoga a Lei nº 9.114/1980;
  22. Revoga a Lei nº 9.195/1980;
  23. Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.300/1981;
  24. Revoga a Lei nº 9.334/1981;
  25. Revoga o art. 4º da Lei nº 9.411/1981;
  26. Revoga a Lei nº 9.412/1981;
  27. Revoga a Lei nº 9.413/1981;
  28. Revoga  a Lei nº 9.419/1982;
  29. Revoga a Lei nº 9.483/1982;
  30. Revoga a Lei nº 9.719/1984;
  31. Revoga o art. 17 e o Quadro 8M da Lei nº 9.725/1984;
  32. Revoga a Lei nº 9.747/1984;
  33. Revoga a Lei nº 9.749/1984;
  34. Revoga a Lei nº 9.773/1984;
  35. Revoga a Lei nº 9.959/1985;
  36. Revoga a Lei nº 10.094/1986;
  37. Revoga a Lei nº 10.096/1986;
  38. Revoga a Lei nº 10.137/1986;
  39. Revoga a Lei nº 10.282/1987;
  40. Revoga a Lei nº 10.327/1987;
  41. Revoga a Lei nº 10.439/1988;
  42. Revoga a Lei nº 10.579/1988;
  43. Revoga a Lei nº 10.714/1988;
  44. Revoga a Lei nº 10.737/1989;
  45. Revoga a Lei nº 10.759/1989;
  46. Revoga a Lei nº 10.948/1991;
  47. Revoga a Lei nº 11.119/1991;
  48. Revoga a Lei nº 11.156/1991;
  49. Revoga os itens 10.1.5 e 13.3.8 do Anexo I da Lei nº 11.228/1992;
  50. Revoga a Lei nº 11.322/1992;
  51. Revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 11.338/1992;
  52. Revoga a Lei nº 11.501/1994;
  53. Revoga a Lei nº 11.536/1994;
  54. Revoga a Lei nº 11.605/1994;
  55. Revoga a Lei nº 11.610/1994;
  56. Revoga a Lei nº 11.783/1995;
  57. Revoga a Lei nº 11.938/1995;
  58. Revoga o inciso IV do “caput” do art. 1º da Lei nº 12.047/1996;
  59. Revoga a Lei 12.879/1999;
  60. Revoga a Lei nº 13.276/2002;
  61. Revoga a Lei nº 13.302/2002;
  62. Revoga a Lei nº 13.549/2003;
  63. Revoga a Lei nº 13.772/2004;
  64. Revoga a Lei nº 13.703/2003;
  65. Revoga a Lei nº 13.880/2004;
  66. Revoga a Lei nº 13.885/2004;
  67. Revoga a Lei nº 13.944/2004;
  68. Revoga a Lei nº 14.044/2005;
  69. Revoga o inciso V do art. 3º da Lei nº 14.094/2005;
  70. Revoga a Lei nº 14.242/2006;
  71. Revoga a Lei nº 14.940/2009;
  72. Revoga a Lei nº 15.526/2012;
  73. Revoga a Lei nº 15.959/2014;
  74. Revoga o § 1º do art. 382 da Lei nº 16.050/2014 - PDE.