Detalhes da Norma (Decreto Nº 57.516 de 08 de Dezembro de 2016)

Tipo Decreto
Data 08 de Dezembro de 2016
Ementa Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
Situação
    Sem revogação expressa
Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/12/2016 , p. 1
Referenda
    Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF (2013 - 2016)
    Secretaria do Governo Municipal - SGM (1980 - )
Regulamentações
Revogado Por
Origem
    Executivo
Normas de Correlação
Veto
Adin
Palavras-chave
    Anúncio
    Auto de Infração
    Cadastro Informativo Municipal - CADIN
    Comércio
    Conselho Municipal de Tributos - CMT
    Consolidação
    Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP
    Crédito Tributário
    Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC
    Fiscalização
    Imposto
    Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
    Imposto Sobre Serviços - ISS
    Legislação Tributária
    Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT
    Processo Administrativo Fiscal
    Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014
    Programa de Regularização de Débitos - PRD
    Resíduos sólidos
    Taxa
    Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde - TRSS
    Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
Alterações
Notas Complementares REVOGAÇÕES
  1. Decreto nº 56.235, de 3 de julho de 2015