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RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/CMH Nº 72 de 21 de Agosto de 2015

Aprova o relatório das prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07. 2014 a 31.12.2014.

RESOLUÇÃO 72/15 - SEHAB/CMH

de 20 de Agosto de 2015 

Aprova o relatório das prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07. 2014 a 31.12.2014.

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 5ª Gestão do CMH realizada em 21/7/2015 foi apresentado pela COHAB-SP a prestação de contas do exercício de 2014 aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes;

CONSIDERANDO que o relatório apresentado pela Supervisão Financeira e Orçamentária da SEHAB, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2014, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes ao período de 01 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2014 da forma ora apresentada;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

José Floriano de Azevedo Marques Neto

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Municipal de Habitação

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PERÍODO: 01.07.2014 a 31.12.2014

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise da prestação de contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao segundo semestre de 2014, elaborada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverá ser apreciada pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após a devida análise e parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da prestação de contas do período em questão baseou-se em relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes, encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB, cujos ofícios são os abaixo identificados:

Ofício nº DIFIN 6090/14 de 15.12.2014 – Julho/2014,

Ofício nº DIFIN 6252/14 de 19.12.2014 – Agosto/2014,

Ofício nº DIFIN 0111/15 de 09.01.2015 – Setembro/2014,

Ofício nº DIFIN 0487/15 de 02.02.2015 – Outubro/2014,

Ofício nº DIFIN 1109/15 de 26.02.2015 – Novembro/2014 e

Ofício nº DIFIN 1861/15 de 01.04.2015 – Dezembro/2014.

Atendendo o disposto no item 7 da referida Resolução, cada prestação de contas foi devidamente juntada a um processo administrativo, autuado para este fim, tendo recebido os seguintes números:

2015-0.168.809-6 – Julho/2014,

2015-0.168.811-8 – Agosto/2014,

2015-0.168.814-2 – Setembro/2014,

2015-0.168.815-0 – Outubro/2014,

2015-0.168.817-7 – Novembro/2014 e

2015-0.168.818-5 – Dezembro/2014.

3 – ORIGEM DOS RECURSOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS VALORES PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2014 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 15.950 de 30 de dezembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 93.918.605,00 (noventa e três milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e cinco reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.39.00.08 - R$ 540.960,96

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.47.00.08 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.93.00.08 - R$ 37.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.91.39.00.08 - R$ 300.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.30.00.08 - R$ 76.793,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.00 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.08 - R$ 2.359.893,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.00 - R$ 9.566.557,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.02 - R$ 1.000.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.03 - R$ 73.000.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.08 - R$ 5.749.524,00

* 91.10.16.451.3002.3.356.4.4.90.39.00.08 - R$ 287.747,00

* 91.10.16.482.3002.1.276.4.4.90.48.00.00 - R$ 1.000,00

TOTAL R$ 93.918.605,00

3.2 – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

No decorrer do segundo o semestre de 2014 o orçamento do Fundo sofreu alterações por meio de diversas suplementações e anulações de recursos. As suplementações atingiram o montante R$ R$ 8.582.387,43 (oito milhões quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) e as anulações totalizaram

R$ 8.301.730,39 (oito milhões trezentos e um mil setecentos e trinta reais e trinta e nove centavos), o que acarretou um acréscimo final de R$ 280.657,04 (duzentos e oitenta mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos) ao orçamento inicial do Fundo, encerrando o exercício com um orçamento atualizado de R$ 94.199.262,04 (noventa e quatro milhões cento e noventa e nove mil duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos).

Em 31.12.14 o orçamento do FMH se apresentava da seguinte forma:

- Administração da Unidade

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.39.00.00 - R$ 1.100.007,85

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.39.00.08 - R$ 536.960,96

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.47.00.08 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.91.00.00 - R$ 275.657,04

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.90.93.00.08 - R$ 37.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.91.39.00.08 - R$ 300.000,00

* 91.10.16.122.3024.2.100. 3.3.91.92.00.08 - R$ 7.896.348,25

- Construção de Unidades Habitacionais

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.30.00.08 - R$ 156.175,14

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.00 - R$ 500.000,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.39.00.08 - R$ 5.050.323,84

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.00 - R$ 5.802.990,00

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.02 - R$ 7.893.609,84

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.03 - R$ 51.039.768,22

* 91.10.16.451.3002.3.354.4.4.90.51.00.08 - R$ 5.344.141,86

- Regularização Fundiária

* 91.10.16.451.3002.3.356.4.4.90.92.00.08 - R$ 8.130,04

* 91.10.16.451.3002.3.356.4.4.90.39.00.08 - R$ 287.747,00

- Projetos e Ações de Apoio Habitacional

* 91.10.16.482.3002.1.276.4.4.90.48.00.00 - R$ 7.470.402,00 

TOTAL GERAL R$ 94.199.262,04

Desse montante, R$ 60.005.439,17 (sessenta milhões cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) permaneceram congelados, restando R$ 34.193.822,87 (trinta e quatro milhões, cento e noventa e três mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) disponíveis para execução.

No segundo semestre de 2014 a COHAB empenhou para o Fundo o valor de

R$ 11.975.725,71 (onze milhões novecentos e setenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), liquidou R$ 17.775.156,89 (dezessete milhões setecentos e setenta e cinco mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e pagou R$ 17.245.082,81 (dezessete milhões duzentos e quarenta e cinco mil oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), totalizando para o exercício o montante de

R$ 31.622.946,26 (trinta e um milhões seiscentos e vinte e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) empenhados, R$ 25.885.659,08 (vinte e cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos) liquidados e R$ 25.316.876,50 (vinte e cinco milhões trezentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) pagos. Do total empenhado

R$ 16.086.790,84 (dezesseis milhões oitenta e seis mil setecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) foram oriundos da fonte 00 – Tesouro Municipal,

R$ 6.691.088,53 (seis milhões seiscentos e noventa e um mil oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) da fonte 02 – Transferências Federais e R$ 8.845.066,89 (oito milhões oitocentos e quarenta e cinco mil sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) da fonte 08 - Tesouro Municipal - Recursos Vinculados.

Houve no período entrada de recursos no montante de R$ 5.775.208,63 (cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil duzentos e oito reais e sessenta e três centavos) para os programas Bolsa Aluguel e Habitação Popular.

3.3 – ORIGEM E APLICAÇÃO DE OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Além dos recursos oriundos do orçamento municipal o FMH recebeu, no segundo semestre de 2014, diversos ingressos advindos de outras fontes de receitas, tais como:

amortização no valor de R$ 382.962,82 (trezentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos); arrecadações diversas no valor de

R$ 3.048.410,31 (três milhões, quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e trinta e um centavos) com devolução para mutuários no valor de R$ 4.001,94 (quatro mil um real e noventa e quatro centavos), devoluções de glosas no valor de R$ 20.993,34 (vinte mil novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) e outras entradas no valor de R$ 3.051.858,05 (três milhões cinqüenta e um mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e nove centavos).

Houve entrada de receita oriunda de aplicação financeira no valor de

R$ 2.028.041,20 (dois milhões, vinte e oito mil quarenta e um reais e vinte centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 377.411,11 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e onze reais e onze centavos). Houve ainda o ingresso de R$ 2.885.706,26 (dois milhões oitocentos e oitenta e cinco mil setecentos e seis reais e vinte e seis centavos) referente a repasses financeiros e de R$ 748.692,60 (setecentos e quarenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) referente a financiamentos. Foram retidos os valores de R$ 404.687,89 (quatrocentos e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) referentes a impostos e contribuições, e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de

R$ 472.468,84 (quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Foram efetuados pagamentos de PASEP, COFINS e CSLL no valor de R$ 316.578,06 (trezentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e oito reais e seis centavos) e ocorreram outras saídas no valor de R$ 620.024,26 (seiscentos e vinte mil vinte e quatro reais e vinte e seis centavos).

3.4 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas no segundo semestre, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 4.932.308,60 (quatro milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e oito reais e sessenta centavos), dos quais R$ 3.933.192,81 (três milhões novecentos e trinta e três mil cento e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 604.786,36 (seiscentos e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), com retenção à COHAB-SP de R$ 373.703,01 (trezentos e setenta e três mil setecentos e três reais e um centavo).

4 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Foram efetuados pagamentos de obras a cargo das empreiteiras no valor de

R$ 3.697.678,36 (três milhões seiscentos e noventa e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) e para o programa Bolsa Aluguel/Parceria Social o valor de R$ 2.680.080,00 (dois milhões seiscentos e oitenta mil e oitenta reais).

4.1 – DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS:

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais em decorrência das desapropriações de imóveis no valor de R$ 261.978,38 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).

4.2 – OUTRAS DESPESAS:

Foram pagas outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 178.975,79 (cento e setenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos); vigilância e segurança - R$ 1.549.247,70 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 470.672,94 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), seguro habitacional - R$ 440.658,59 (quatrocentos e quarenta mil seiscentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), remuneração à Cohab – R$ 8.129.156,84 (oito milhões cento e vinte e nove mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), repasse de poupança – R$ 113.566,16 (cento e treze mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 10.882.278,02 (dez milhões oitocentos e oitenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais e dois centavos).

4.3 – DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:

Foram realizadas despesas bancárias no valor total de R$ 29.865,43 (vinte e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos) sendo R$ 29.735,25 (vinte e nove mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) com cobrança bancária.

4.4 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 36.164.596,82 (trinta e seis milhões cento e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).

5 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o segundo semestre de 2014 com um saldo de R$ 37.494.967,40 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) advindos do semestre anterior, e após o ingresso de

R$ 59.817.169,53 (cinqüenta e nove milhões oitocentos e dezessete mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) e o pagamento das despesas no valor de

R$ 60.044.940,39 (sessenta milhões quarenta e quatro mil novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), encerrou o exercício com um saldo financeiro de

R$ 37.267.196,54 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos). Apresentou, no segundo semestre, um déficit de R$ 227.770,86 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).

6 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Programa Parceria Social/Bolsa Aluguel;

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Programa Minha Casa Minha Vida – CEF.

7 – CONCLUSÃO:

Após a verificação de toda a documentação elaborada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP e análise dos dados apresentados, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH o presente relatório de prestação de contas do FMH, referente ao segundo semestre de 2014, concluindo pela sua regularidade.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo