RESOLUÇÃO 36/08 - CMH/SEHAB

ASS: Credenciamento e seleção pública de associações para mutirões.

O Conselho Municipal de Habitação na forma do artigo 4º da Lei nº 13.425 de 02 de setembro de 2002 e,

Considerando a existência de solicitações de associações e movimentos de moradia para a construção de unidades habitacionais através do Programa de Mutirão;

Considerando o baixo poder aquisitivo da população representada por esses movimentos e associações;

Considerando a organização e experiência desses grupos em acompanhamento de empreendimentos executados nesse regime de produção;

Considerando que durante algumas décadas a produção de unidades habitacionais em regime de mutirão atendeu à necessidade de moradia de um número significativo de famílias, favorecendo a integração e a organização social das mesmas .

Resolve :

I- Aprovar que o Grupo de Trabalho - Mutirões estabeleça diretrizes para o credenciamento e seleção pública de associações para a produção de novos empreendimentos em regime de mutirão com recursos do FMH;

II- O Grupo de Trabalho - Mutirões deverá elaborar e encaminhar para aprovação de Instrução Normativa, detalhando as condições e rotinas operacionais.

III-Esta resolução entra em vigor a partir de 17 de Junho de 2008.