CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – CONPRESP

RERRATIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DOC DE 31/05/2018 – pp. 14/16, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE À INSERÇÃO DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DOS ITENS 8 E 9 DO QUADRO I DO ARTIGO 1º

RESOLUÇÃO Nº 14/CONPRESP/2018

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 664ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO que os imóveis listados localizados no bairro do Ipiranga são exemplares arquitetônicos que marcaram o território paulista e a paisagem urbana;

CONSIDERANDO que essas construções são remanescentes e indutoras de ocupação urbana iniciada no final do século XIX e meados do século XX, marcando a formação histórica da região do Ipiranga em suas diversas fases;

CONSIDERANDO que esse Conjunto Arquitetônico, característico das construções do Bairro do Ipiranga, agrega valor afetivo e referencial para a população local;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo DPH que reconhecem a importância cultural do Conjunto de Imóveis do IGEPAC – Complementar do bairro do Ipiranga;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 2015-0.293.943-2;

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR um conjunto de edificações do BAIRRO DO IPIRANGA, situadas em área da Prefeitura Regional do Ipiranga e identificadas no QUADRO I (ordenadas por Setor – Quadra – Lote do Cadastro de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico), e na PLANTA que integram esta Resolução.

QUADRO I

Parágrafo Primeiro - Para efeito deste tombamento, considera-se como proteção externa: a preservação das características das fachadas incluindo a volumetria e cobertura das edificações ora tombadas.

Parágrafo Segundo - Para efeito deste tombamento, considera-se como proteção interna: a preservação das características internas dos ambientes discriminados no Artigo 1º, seus ornamentos e elementos construtivos quando originais. No caso de alterações justificadas, deverão manter seus testemunhos.

Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção nos imóveis constantes do Quadro I, incluindo reparos, deverá ser previamente analisado pelo Departamento do Patrimônio Histórico - DPH e aprovado pelo CONPRESP.

Artigo 3º- Ficam definidos como área envoltória dos bens tombados da quadra fiscal 114, 115 e 215 do setor 050 (itens nº 11, 12 e 13 do Quadro I do Artigo 1º), os lotes conforme QUADRO II a seguir:

QUADRO II

Nº SQL ENDEREÇO Altura máxima

1 050.115.0028 Rua Sargento Mor Ramos Cordeiro, 96 Não há

2 050.215.0306 Rua Silva Bueno, 2533 Não há

3 050.215.0027 Rua Silva Bueno, 2717 a 2723 Não há

4 050.215.0037 Rua Silva Bueno, 2727 Não há

Parágrafo Único: Para as novas construções no lote deverão ser mantidos os princípios de visualização, destaque e harmonia com os bens tombados, com prévia análise e aprovação do DPH e CONPRESP.

Artigo 4º - Os demais lotes tombados, observando-se o Artigo 3º, ficam isentos de área envoltória.

Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.