Especifica a estrutura da Secretaria Executiva da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstos no art. 10, inciso V da Lei Municipal nº 17.433/2020 e art. 6º, inciso VI do Decreto Municipal nº 61.425/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução especifica a estrutura da Secretaria Executiva da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo.

Art. 2º A Secretaria Executiva da Diretoria Colegiada da SP Regula será dirigida por Secretário-Executivo, vinculado à Diretoria Colegiada da Agência.

Art. 3º O cargo de Secretário-Executivo será ocupado por Superintendente dos quadros funcionais da SP Regula, nos termos da Lei Municipal nº 17.433/2020 e do Decreto Municipal nº 61.425/2022.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MANOEL DA COSTA NETO, Diretor-Presidente

VALÉRIA ROSSI DOMINGOS, Diretora

MARCOS AUGUSTO ALVES GARCIA, Diretor