PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 883 DE 2 DE JANEIRO DE 1997

APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS NO DISTRITO DA PENHA; REVOGA PARCIALMENTE A LEI 9584, DE 07/01/83, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL.298/96)

L 12348/97 - APROVA O PL

PARECER CJTO 15/97(2003,P.36)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO,POLIT.URB.,FINANCAS-FAVORAVEL

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