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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 727 DE 16 DE AGOSTO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 727 de 16 de Agosto de 1995

PROIBE O USO DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS USADAS PARA MANTER NO AR (EMPINAR) PIPAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

LEI 12160/96 - APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1288/95(2706,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 725/96(2706,P.57)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE
  • DOM 270696,P.57-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1309/96(2706,P.58)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOC.,TRABALHO-ACOLHER SUBSTITUTIVO ANTERIOR
  • PARECER 1376/96(2706,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR