PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 482 DE 27 DE MAIO DE 1995

ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 13 DA LEI N. 10.072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL. N.97/95)

PARECER 1233/95(160896,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1578/96(1608,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER CJTO 1580/96(1608,P.40)-COMISSOES DE TRANSITO,TRANSPORTE...FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO

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