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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 360 DE 26 DE OUTUBRO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 360 de 26 de Outubro de 1990
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REVOGA A LEI 9140/80, QUE DISPOE SOBRE O INGRESSO DE DIABETICOS NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL. (OFICIO ATL 416/90)
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L 11010/91-APROVA PL
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PARECER 126/91(0803,P.28)-COMISSAO DE ADMINISTRAC AO PUBLICA - P/FAVORAVEL
PARECER 1098/90(2212,P.51)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 965/90(20/11,P36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA -P/LEGALIDADE
