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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.181 de 20 de Dezembro de 1997

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DA LEI 11424 DE 30/09/93 QUE DISPOE SOBRE ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES FISICAS A CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETACULOS. (NELSON GUIMARAES PROENCA)

Alterações

L 12815/99-APROVA O PL