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PORTARIA SUBPREFEITURA DO JABAQUARA - SUB/JA Nº 2 de 21 de Janeiro de 2020

Normatiza o “Carnaval de Rua 2020” na circunscrição da Subprefeitura de Jabaquara.

PORTARIA Nº 002/SUB-JA/GAB/2020

Normatiza o “Carnaval de Rua 2020” na circunscrição da Subprefeitura de Jabaquara.

ARNALDO FARIA DE SÁ, Subprefeito do Jabaquara, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base no disposto no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º, inciso XXVI, da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

CONSIDERANDO a proximidade da ocorrência do evento cultural do “Carnaval de Rua 2020” no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento na região, bem como a imprescindível organização com critérios técnicos e regramentos específicos, no âmbito desta Subprefeitura, a fim de que haja obediência aos atos normativos vigentes;

CONSIDERANDO todo o disposto no Decreto Municipal nº 58.857/2019, que disciplina o “Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo”;

CONSIDERANDO as determinações da Lei Municipal n. 15.947/13 e do Decreto Municipal nº 55.085/14,

RESOLVE:

Artigo 1º. Constituir a Comissão Local do Carnaval de Rua 2020, no âmbito desta Subprefeitura, com a especial finalidade de contribuir com o planejamento e organização da operação do Carnaval de Rua 2020.

Artigo 2º. A Comissão Local do Carnaval de Rua 2020 é integrada pelos membros abaixo designados, sob a coordenação do primeiro nomeado.

William Robson Simão RF 841.193.0 Supervisor de Cultura

Joice Adriana da Silva 840.266.3 Coordenadora de Governo Local

Paulo Eduardo Trofino – RF 841.264.2 Assessor Técnico

Artigo 3º. Os desfiles de Blocos e outras manifestações carnavalescas em via pública apenas poderão ocorrer com a devida autorização da Prefeitura Regional e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Artigo 4º. O tempo máximo de duração do desfile, desde a concentração até a dispersão dos Blocos Carnavalescos, será de no máximo 05 (cinco) horas.

Artigo 5º. Fica proibida a passagem de blocos em Zona Estritamente Residencial (ZER).

Artigo 6º. Os blocos e manifestações carnavalescas deverão obedecer rigorosamente aos itinerários, datas e horários previamente definidos e qualquer ação em desacordo com o estabelecido será passível de aplicação de penalidades e multa.

Artigo 7º. Ao longo dos trajetos dos desfiles dos blocos, não será permitida a permanência de pessoas portando objetos pontiagudos, garrafas, recipientes de vidro ou que ofereçam risco de danos à coletividade e aos participantes do evento.

Artigo 8º. Apenas será autorizado o comércio de produtos, por ambulantes devidamente cadastrados, os quais deverão ficar posicionados, durante todo o evento “Carnaval de Rua 2020”, nas margens das ruas e calçadas, a fim de não obstruir a passagem dos carros e foliões, sendo expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após as 20h00 (vinte horas), sob pena de aplicação de penalidades, multa e apreensão de produtos.

Artigo 9º. Os trios elétricos e carros de som deverão estar posicionados na via ou próximos da via que desfilarão até, no máximo, às 08h00 (oito horas) do dia do seu desfile.

Artigo 10º. Os carros de som deverão ser desligados, obrigatoriamente, às 19 (dezenove horas).

Artigo 11º. Deverá ser observado, rigorosamente, aos princípios e regras contidas na Lei Municipal n. 15.947/13 e no Decreto nº 58.857/2019.

Artigo 12º. Ficarão a cargo da Comissão Local do Carnaval de Rua 2020 dirimir eventuais conflitos de datas e trajetos, existentes entre os blocos carnavalescos.

Artigo 13º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo