PORTARIA Nº 24/SUB-SA/GAB/2021

A Subprefeita de Santo Amaro, Maria de Fátima Marques Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02 e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 52.295, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no Cadastro Único de Convênios - CAUC do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais,

RESOLVE:

I – Designar os servidores relacionados abaixo, de acordo com o § 1º do Artigo 2º do Decreto nº 52.295/2011, responsáveis pelo cumprimento do disposto no Artigo 15:

Coordenadora: Maria Giuseppa Ramos - R.F. 584.160.7/2

Suplente: Ivone Damkauskas - R.F.: 734.671.9/1

II – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria nº 010/PR-SA/GAB/2018.

III – Publique-se.