PORTARIA Nº 020 /SUB-MO/GAB/2021

JOSÉ RUBENS DOMINGUES FILHO, Subprefeito da Mooca, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n.º 13.399/2002 e de acordo com o artigo 114 § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 13.468 de 06 de dezembro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a doar às entidades de assistência social sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular, e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados;

CONSIDERANDO que o artigo 2º da citada lei estabelece que essas doações deverão ser precedidas de laudo de avaliação emitido por comissão nomeada pela Municipalidade para esse fim;

CONSIDERANDO a competência delegada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.382, de 17 de fevereiro de 2004.

RESOLVE:

I - ALTERAR a comissão com a finalidade de elaborar laudo de avaliação das mercadorias objeto de doação nos termos da Lei 13468/02 e Decreto 44382/04, que passa a ser constituída pelos servidores abaixo:

- Abner Inácio da Silva – RF: 841.476-9

- Jerônimo Amâncio da Silva – RF: 779.787-7

- Francine dos Santos Pessoa Lo Prete – RF: 887.890-1

- Alexandre de Souza – RF: 615.432-2

- Marcos Aurélio Gomes – RF 508.056-6

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias nº 007/SUB-MO/GAB/2020 e nº 028/SUB-MO/GAB/2019.