PORTARIA 181/09 - DSV/SMT

de 30 de Dezembro de 2009

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Suporte e Fiscalização de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GSU, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 867/09, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade aos códigos dos locais, conforme Anexo Único desta portaria, a serem fiscalizados em forma de rodízio, por SISTEMA ESTÁTICO DE FISCALIZAÇÃO, através dos equipamentos cujos números constam das Portarias DSV.GAB n° 145/08, 005/09 e 026/09, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA 181/09 - DSV/SMT

RETIFICAÇÃO

-RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 181/2009-DSV.GAB POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 31/12/2009:

ONDE SE LÊ: Local 4134: Av. Miguel Yunes, 143 metros antes a Rua José Martins Coelho, sentido Centro/Bairro,

LEIA-SE: Av. Miguel Yunes, 143 metros após a Rua José Martins Coelho, sentido Centro/Bairro