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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 188 de 27 de Dezembro de 2007

AUTORIZA CIRCULACAO DE VEICULOS DA SPTRANS/CREDENCIADOS NOS CORREDORES EXCLUSIVO DE ONIBUS.

PORTARIA 188/07 - SMT

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, inciso V, da Constituição da República, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO que, de acordo com os termos do Decreto n° 42.736/02, que regulamentou a Lei n° 13.241/01, cabe a São Paulo Transporte S/A zelar pelo regular funcionamento do serviço de transporte coletivo de passageiros nesta Capital;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder, diariamente, acompanhamentos operacionais, fiscalizações, planejamento operacional, vistorias técnicas, manutenção de abrigos/corredores e atendimentos a ocorrências nos corredores exclusivos de ônibus do Sistema de Transporte Público;

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a circulação de veículos de quatro rodas da São Paulo Transporte S/A - SPTrans, devidamente caracterizados, nos corredores exclusivos de ônibus do Sistema de Transporte Público,

Art. 2° - Caberá a São Paulo Transporte S/A, através da sua Diretoria de Serviços de Transporte, informar e manter cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMT de todos os carros credenciados em serviço e devidamente caracterizados.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.