PORTARIA 147/04 - SMT

- PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997 e no artigo 11, caput e parágrafo único, do Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a proximidade dos feriados de natal e ano novo,

R E S O L V E :

I - Suspender, nos dias 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2004, em ambos os períodos, a execução do "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores", autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, alterado pelos Decretos n.º 37.346, de 20 de fevereiro de 1998, n.º 38.815, de 16 de dezembro de 1999, n.º 39.538, de 20 de junho de 2000, n.º 41.600, de 11 de janeiro de 2002, n.º 44.099, de 12 de novembro de 2003 e n.º 45.273, de 13 de setembro de 2004.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.