CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 1 de 5 de Janeiro de 2000

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOTAR AS MEDIDAS PRELIMINARES NECESSARIASPARA POSSIBILITAR O LEILAO DOS VEICULOS APREENDIDOS NO PATIO MUNICIPAL.

PORTARIA 1/00 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as informações contidas no processo nº 1994-0.049.330-4 (63-000.946-84/74);

CONSIDERANDO a quantidade de veículos apreendidos que encontram-se estacionados no pátio municipal;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de agilização dos procedimentos legais com o objetivo de liberação do pátio mencionado;

R E S O L V E:

I - Constituir Grupo de Trabalho integrado por D'Artagnan Raposo Vidal de Faria, Nelson José de Assunção, Luiz Thadeu Meirelles Brandão e Celso Alexandre de Souza Lopes para, sob a presidência do primeiro nomeado, adotar as medidas preliminares necessárias objetivando possibilitar o leilão dos veículos que encontram-se apreendidos no pátio municipal, atendidas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 107/99-SMT.GAB.