PORTARIA 32/07 - DESAP/SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I - Determinar à Diretora do Departamento de Desapropriações - DESAP da Procuradoria Geral do Município que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito da Sé , necessários à revitalização do Parque Dom Pedro II , declarados de utilidade pública pelo Dec. 48.082, de 03 de janeiro de 2.007.