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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/DESAP Nº 26 de 23 de Dezembro de 2011

DETERMINA AO DIRETOR DO DESAP QUE PROMOVA DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS-DISTRITO DE BRASILANDIA/IMPLANTACAO DE PARQUE LINEAR.

PORTARIA 26/11 - DESAP/SNJ

- CLAUDIO LEMBO , Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

I – Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, necessários à implantação de Parque Linear, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 49.992, de 4 de setembro de 2008, alterado pelo Dec. 50.590, de 30 de abril de 2009.