PORTARIA 03/2005 - SMTRAB de 01 de abril de 2005.

O Secretário Municipal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em caráter excepcional, com base no artigo 40 do Decreto nº 45.695/05, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2005,

CONSIDERANDO as inúmeras atribuições institucionais cometidas ao titular da Pasta e que tais atribuições incluem atividades externas,

RESOLVE:

I- Delegar ao Chefe de Gabinete, Valmir Dantas, RF 747.001.1.00, de acordo com o artigo 40 do Decreto nº 45.695, de 18 de janeiro de 2005, poderes para a execução da despesa orçamentária, concernente à distribuição institucional estabelecida no artigo 4° da Lei n° 13.942, de 29 de dezembro de 2004, relativa ao órgão "30", atual Secretaria Municipal do Trabalho.

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SDTS.G n° 08, publicada no DOM em 12 de fevereiro de 2004.