PORTARIA 3/06 - SMTRAB

O Secretário da Secretaria Municipal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da legislação específica, Decreto 29.745, de 14.05.1991, alterado pelo Decreto 35.042, de 05.04.1995, e demais determinações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de normas e destinação para os documentos da Administração Pública do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO ser recente a criação da Secretaria Municipal do Trabalho, pela Lei 13.164, editada em 05/07/01 e via de conseqüência, pequeno o acervo de documentos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito desta Pasta, a adequação de sua estrutura organizacional e procedimentos administrativos em consonância com práticas municipais, com especial atenção aos cuidados com vigência, identificação, registro e preservação dos documentos públicos produzidos;

RESOLVE:

I - EXPEDIR a presente Portaria de constituição da COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO - CSA, aos termos dos artigos 14 e seguintes do Decreto 29.745/01 com a nova redação dada pelo Decreto 35.042/95, com os seguintes membros:

1 - Nadja Hayashi RF 544.759.3.02 - Coordenadora

2 - Cristina Nascimento Borba RF 635.186.7.00

3 - Marina Albanese da Silva RF 737.717.7.00

4 - Marina Pacheco S.R Puech RF 528.438.4.01

5 - Silvia Helena Tavares RF 588.317.2.01

ELCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - 134.029.8 - SDTE/SGAF (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

GABRIELA NASCIMENTO DE ASSIS – 802.653.0 – SDTE/GAB (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

GLAUCIA FABIANA FAVARO DE OLIVEIRA – 800.363.7 - SDTE/AJ (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

JOSÉ CARLOS FRANCISCO – 807.304.0 – SDTE/AC (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

MÔNICA MARILDA ROSA ROSSETTO - 788.505.9 – SDTE/CDE (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

RANIERI RANGON RAMOS - 795.406.9 – SDTE/CDE (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

ROSANGELA BARBOSA – 735.242.5 - SDTE/CT (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

FATIMA APARECIDA PESSOA PANDO - 545.922.2 - SDTE/CT/SGQ (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

ADRIANO ROCHA KURZEMPA - 777.923.2 - SDTE/SGAF/SA (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

ELENIR APARECIDA RINALDI – 587.522.6 – SDTE/SGAF/SGP (Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

II - A Coordenação dos Trabalhos ficará a cargo da Srª. Nadja Hayashi, que responderá perante a CCAD/SMG.

II - A atuação dos componentes da presente Comissão dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições normais e será coordenada pelo servidor ELCIO DE OLIVEIRA JUNIOR – RF 134.029.8, que responderá perante a Comissão Central de Avaliação de Documentos - CCAD.(Redação dada pela Portaria SDTE nº 33/13)

III - A Comissão - CSA terá as atribuições de levantamento de documentos acumulados nas unidades da Secretaria Municipal do Trabalho, propor prazos se sua guarda, em função dos valores que apresentarem para fins administrativos, legais, fiscais, operacionais e técnicos, devidamente justificados e encaminhar à Comissão Central de Avaliação de Documentos - CCAD/SMG, observados os termos da nova redação do artigo 15.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.