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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 179 de 16 de Dezembro de 2015

Autoriza emissão de novos Cadastros Municipais de Condutores de Táxi - CONDUTAX e dá outras providências.

PORTARIA 179/15 DTP/SMT

de 16 de dezembro de 2015

Autoriza emissão de novos Cadastros Municipais de Condutores de Táxi - CONDUTAX e dá outras providências.

DANIEL TELLES, Diretor do Departamento de Transportes Públicos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o cumprimento da finalidade para a qual foi suspensa temporariamente a emissão de novos Cadastros Municipais de Condutores de Táxi - CONDUTAX, nos termos da Portaria 156/15.

RESOLVE:

Art. 1º. Restabelecer o procedimento de emissão de novos Cadastros Municipais de Condutores de Táxi - CONDUTAX.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo