PORTARIA Nº 43/SEME-G/2018

Suspende o fechamento das vias públicas integrantes do Programas Ruas Abertas, normalizando a circulação de veículos no dia 07 de outubro de 2018, 1º turno das eleições e, caso haja 2º turno, no dia 28 de outubro de 2018.

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 57.086/2016, que institui o Programa Ruas Abertas, viabilizando a restrição à circulação de veículos aos domingos e feriados, em vias previamente determinadas, para o uso recreativo, esportivo e cultural,

CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto nº 58.425/2018 transferiu a coordenação do Comitê Intersetorial de Ruas Abertas e do Comitê de Acompanhamento e Fortalecimento do Programa Ruas Abertas, instituído pelo Decreto nº 57.086/2016 para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,

CONSIDERANDO que o artigo 11 do Decreto nº 57.086/2016, na redação dada pelo Decreto nº 58.425/2018 atribui a esta Secretaria a edição de normas complementares para a execução do programa,

CONSIDERANDO o teor Ofício TRE/SP nº 2205 encaminhado ao Prefeito, pelo qual o Tribunal Eleitoral solicita a abertura completa da Avenida Paulista nos dias 07 de outubro de 2018, data do 1º turno das eleições e, em havendo 2º turno, no dia 28 de outubro de 2018, a fim de garantir melhor circulação na via pública e da maior eficiência ao direito de ir e vir para a efetivação do direito de voto,

CONSIDERANDO que o fechamento de outras vias públicas à circulação de veículos na data das eleições pode dificultar o acesso aos locais de votação e ao exercício do direito de voto, instrumento concretizador da democracia brasileira,

RESOLVE:

Art. 1º - No dia 07 de outubro de 2018, data da realização do 1º turno das eleições e, caso haja 2º Turno, no dia 28 de outubro de 2018 , fica suspenso o Programa Ruas Abertas em todas as vias públicas integrantes do Programa, de modo a regularizar a circulação de veículos nas mesmas.