PORTARIA 6/13 – SEME

CELSO JATENE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Fica suspenso todo e qualquer processo em andamento que trate de pagamento por indenização, para reavaliação pelo Gabinete.(Revogado pela Portaria SEME nº 48/13)

II – Fica vedado o pagamento de indenizações sem que esteja concluído o processo de apuração preliminar respectivo.

III – No pagamento de indenizações relativas ao apoio da Municipalidade para a realização de eventos esportivos, só poderão ser ressarcidas as despesas devidamente comprovadas pelo interessado e desde que o Município tenha dado causa à realização.

IV – Os requerimentos que objetivem a celebração de ajuste destinado ao apoio da Municipalidade para a realização de eventos esportivos só poderão ser avaliados pelas unidades técnicas quando forem apresentados com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de realização.

V – O descumprimento desta Portaria implicará em responsabilização funcional.

VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.