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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 299 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 299 de 1 de Dezembro de 2023)

  1. Portaria SF nº 355/2024 - Revoga os itens 1.4.5, 5.8 e 5.9 do anexo único da Portaria.