PORTARIA 01/00 - SAS

((TEXTO )) ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência Social, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando as disposições do Decreto 38.548, de 29 de novembro de 1999, que regulamenta o funcionamento dos Plantões Permanentes de Emergência da Prefeitura do Município de São Paulo, previstos no Decreto 26.188, de 17 de junho de 1988;

Considerando os termos da Portaria 21/FABES/GAB, de 07 de dezembro de 1999, DOM 08/12/1999, que disciplina o atendimento às emergências e determina a instalação da Central de Atendimento Permanente - CAP, responsável, no campo de atribuições da Secretaria, pelas ações de Defesa Civil na Cidade de São Paulo.

RESOLVE :

1 - Revogar as Portarias 12/FABES/GAB/1996 e 26/FABES/GAB/1997, que normatizam o funcionamento de Plantões Permanentes de Atendimento à população em situação de emergência, devendo os serviços correspondentes observar as disposições do Decreto 33.930, de 13 de janeiro de 1994.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.