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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 2 DE 6 DE JANEIRO DE 1997
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 2 de 6 de Janeiro de 1997)

  1. Portaria SJ/PROCED nº115/2001 - Revoga a Portaria.