PORTARIA 12/04 - DESAP/SJ

- O SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, DETERMINA ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito do Parque do Carmo, necessários à implantação de Escola Municipal de Educação Infantil e de Centro de Educação Infantil, declarados de utilidade pública pelo Dec. 44.406, de 20 de fevereiro de 2004.