PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993

DELEGA AO ASSESSOR TECNICO, OS PODERES PREVISTOS NO D 33912/93 P/A EXECUCAODA VERBA ORCAMENTARIA CONSIGNADA P/ESTE GAB., NO EXERCICIO DE 1994.

P 16/94(SJ)-REVOGA A PORTARIA

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