PORTARIA 422/07 - SGM

CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio entre o Município de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo com vistas ao Desenvolvimento de Ações Integradas nas Áreas de Proteção de Mananciais localizadas no Município de São Paulo, particularmente no § 2º da Cláusula Quarta;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos Comitês de Coordenação Local de implementação das medidas de proteção e recuperação dos mananciais, conforme disposto no item IX da Cláusula Quinta do referido Convênio,

RESOLVE:

1 - Designar os integrantes dos Comitês de Coordenação Local da Subprefeitura de São Miguel, indicados pelos respectivos organismos participantes.

2 - As atribuições dos Comitês de Coordenação Local estão adstritas ao previsto do Convênio de Ações Integradas de Proteção dos Mananciais, conforme orientação e prioridades definidas pelo Grupo Executivo dos Mananciais.

3 - Deverão ser priorizados os trabalhos de:

a) organização do Sistema de Fiscalização e Controle das áreas de proteção;

b) contenção do despejo irregular de entulhos e expansão da ocupação irregular;

c) aprimoramento da limpeza das margens do rio e córregos, e bairros adjacentes;

d) sinalização, com placas, dos locais com restrição para ocupações;

e) orientação da comunidade e seu envolvimento nos programas de proteção;

f) articulação dos investimentos que favoreçam a recuperação das áreas;

g) integração de medidas de urbanização e regularização fundiária e urbanística onde isso for possível;

h) manter sistemática de avaliação de desempenho e resultados dos trabalhos.

4 - O Subprefeito será o Coordenador do Comitê a quem compete determinar a convocação das suas reuniões, o registro em atas dos presentes e dos resultados e articular as prioridades ouvindo os organismos participantes e as orientações do Grupo Executivo.

5 - Composição do Comitê de Coordenação da Subprefeitura de São Miguel:

a) Décio José Ventura - Coordenador do Comitê - Subprefeito;

b) Antonio Brandão Neto - 2º. Coordenador do Comitê - Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

c) Ricardo Luis Riondet Costa - Supervisão de Fiscalização;

d) Mauricio Bernardes Talib - Coordenação de Obras;

e) Júlio Batista da Costa - Coordenador de Assistência Social;

f) Geraldo Bastos Malta - Supervisão de Habitação;

g) Antonio Carlos Seixas de Sousa - Coordenador de Zeladoria Urbana;

h) Anderson dos Santos Gonçalves - Coordenação de Comunicação;

i) Alessandro Fulini - Assessoria Jurídica;

j) Luciana Araújo Amorim dos Santos - Representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

k) Irani Corrêa da Silva - Representante da Guarda Civil Metropolitana - Guarda Ambiental;

l) Ricardo Miyahara - Representante da Secretaria Municipal de Habitação;

m) Videlmarkis Martins Moreira - Representante da LIMPURB;

n) Severino José do Nascimento - Representante da Comissão Municipal de Defesa Civil;

o) Rafaela Di Fonzo Oliveira - Representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente;

p) Dirceu Yamazaki - Representante da Secretaria Estadual de Saneamento e Energia;

q) Eduardo Trani - Representante da Secretaria Estadual da Habitação;

r) Silvio Giudice - Representante do DAEE;

s) Nercy Donini Bonato - Representante da SABESP;

t) Tenente Marcelo Maiolino - Representante da Polícia Militar Ambiental;

u) Carlos Alberto Augusto - Representante da Polícia Civil;

5.1 - O Comitê poderá deliberar pelo convite para participação em reuniões, de representantes de outras entidades com atuação na região, governamentais ou não, que possam contribuir com as atribuições do Comitê.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 21 de dezembro de 2007

CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Munic