Delega competência ao Chefe de Gabinete para autorizar a liquidação e pagamento de auxílio-pecuniário nos projetos POT e do PBT.
PORTARIA 1/13 - SEMTE/G de 10 de janeiro de 2013
O Secretário Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
1 - Delegar ao Senhor Chefe de Gabinete, a competência para autorizar a liquidação e pagamento de auxílio-pecuniário, nos projetos do Programa Operação Trabalho - POT e do Programa Bolsa-Trabalho - PBT, até o montante mensal, por projeto, ficado pelo caput do inciso I, do item 1, da Portaria nº 03/2012-SEMTE/G.
2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo