PORTARIA 28/07 SUTEM/SF

Dispõe sobre delegação de competência aos Diretores dos Departamentos da SF/SUTEM.

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, em decorrência da competência que lhe foi conferida por meio da Portaria SF nº 287, de 04 de dezembro de 2007, e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência, para execução de atos e despachos adiante arrolados, aos titulares dos cargos especificados.

1.1 - Ao Diretor do Departamento de Administração Financeira - DEFIN para prática de atos despachos relativos à:

1.1.1 - restituição de importâncias até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), computados os respectivos acréscimos legais, relativas a pagamentos indevidos de:

a) preços públicos;

b) multas de trânsito.

1.1.2 - concessão de novos prazos para pagamento da taxa de Licença para Elevadores, Monta-Cargas e Escadas Rolantes, de licença para Construções, Arruamentos e Loteamentos e dos preços públicos devidos por feirantes e permissionários de mercados, nas seguintes hipóteses:

a) recebimento de uma prestação por outra;

b) falha caracterizada na emissão de documentos emitidos pelo sistema de arrecadação da Prefeitura do Município de São Paulo.

1.1.3 - restituição de diferenças à rede bancária arrecadadora;

1.1.4 - restituição de importâncias relativas a repasses indevidos de cotas-parte de impostos estaduais ou federais, independente do valor.

1.1.5 - execução orçamentária e financeira, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17 da seguinte atividade:

a) encargos referentes à arrecadação e pagamentos (123/6833);

1.2 Ao Diretor do Departamento de Contadoria - DECON para prática de atos e despachos relativos à:

1.2.1 - conversão de depósito em receita de importâncias até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceto os de competência do Conselho Municipal de Tributos;

1.2.2 - elaborar e divulgar relação de itens de despesa, por elemento de despesa, com seus respectivos códigos.

1.3 Ao Diretor do Departamento de Haveres e Dívidas - DEHAD para prática de atos relativos à:

1.3.1 - execução orçamentária e financeira, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17 das seguintes atividades:

a) serviço da dívida pública interna - refinanciamento (841/0008);

b) serviço da dívida pública interna (843/0004);

c) serviço da dívida pública externa (844/0007);

d) aquisição de crédito (846/0040);

e) contribuição formação patrimônio do servidor público - PASEP (331/6825);

f) encargos referentes à alienação de bens (129/6832).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de dezembro de 2007, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF/SUTEM nº 17/2007 .