PORTARIA 3/06 - SF

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

D E C L A R A:

1. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,75%.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

2001-0.018.209-3 - ANGEL ASSESSORIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Refis 5.000.707-6 - À vista das informações e considerando o disposto no Art. 3.º do Decreto 40.151/00, HOMOLOGO o despacho do Sr. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias que deferiu o pedido de inclusão do contribuinte em epígrafe no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

2001-0.012.131-0 - COMPANYGRAF PRODUÇÕES GRÁFICAS E EDITORA LTDA - Refis 5.000.220-1 - Tendo em vista as informações constantes no presente processo, HOMOLOGO o despacho que deferiu o pedido de inclusão do contribuinte em epígrafe no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nos termos do Art. 3.º do Decreto 40.151/00.

2001-0.042.686-3 - JOSÉ ROBERTO ROSS CURCI - Refis 5.002.018-8 - HOMOLOGO o despacho do Sr. Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias, que deferiu o pedido de inclusão do contribuinte optante no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, protocolo 5.002.018-8, pelo valor de R$ 3.244,54, corrigidos nos termos da lei, em 3 parcelas, com fundamento no Art. 3.º do Decreto 40.151/00. São devidos encargos que deverão ser recolhidos junto ao Departamento Fiscal.

2001-0.051.288-3 - ANA MARIA DOMINGUEZ BELLIZIA - Refis 5.004.187-8 - HOMOLOGO o despacho do Sr. Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias, que deferiu o pedido de inclusão do contribuinte optante no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, protocolo 5.004.187-8, pelo valor de R$ 18.114,90, corrigidos nos termos da lei, em 60 parcelas, com fundamento no Art. 3.º do Decreto 40.151/00. São devidos encargos que deverão ser recolhidos junto ao Departamento Fiscal.

1996-0.087.752-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CBI ESPLANADA - Concessão de novos prazos para pagamento de IPTU - Nos termos do Subitem 1.1.10, alínea "f" da Portaria 31/97, concedo novos prazos para pagamento do IPTU dos contribuintes 006.027.0082-5/0124-4/0289-5/0307-7/0308-5/0309-3/0310-7 e 0311-5, exercício de 2005.