PORTARIA 152/06 - SF

Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências no preenchimento das guias de recolhimento,

RESOLVE:

1. Ficam instituídas a GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação, conforme Anexo I e o Demonstrativo da Guia para Pagamento de Auto de Infração, conforme o Anexo II.

2. Fica extinto a partir de 01/02/07 o DDA - Documento de Arrecadação.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.