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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 152 de 18 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.

 

PORTARIA 152/06 - SF

Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências no preenchimento das guias de recolhimento,

RESOLVE:

1. Ficam instituídas a GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação, conforme Anexo I e o Demonstrativo da Guia para Pagamento de Auto de Infração, conforme o Anexo II.

2. Fica extinto a partir de 01/02/07 o DDA - Documento de Arrecadação.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo