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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - SDTS Nº 38 de 5 de Janeiro de 2004

DELEGA COMPETENCIA A ASSESSORA ESPECIAL E ASSESSOR TECNICO, RELATIVA A LICITACAO.

PORTARIA 38/04 - SDTS

de 05 de janeiro de 2004.

O Senhor Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base no parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, no inciso IV do artigo 2º e no inciso II do artigo 5º da Lei nº 13.164, de 05 de julho de 2001,

RESOLVE:

I. Delegar à Assessora Especial, Senhora Rosana de Freitas e ao Assessor Técnico, Senhor Jaime Coelho Lula, competência, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade, para:

 

1. Autorizar licitações e contratações diretas;

2. Homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos;

3. Assinar e rescindir contratos, termos de cooperação, de parceria em geral e protocolos de intenção;

4. Autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;

5. Autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

6. Autorizar alterações contratuais;

7. Aprovar tabelas de preços unitários e extracontratuais, ressalvadas as competências próprias das Secretarias de Serviços e Obras e de Infra-Estrutura Urbana;

8. Anular e revogar licitações;

9. Declarar a licitação deserta ou prejudicada;

10. Aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SDTS.G nº 36, publicada no DOM em 26 de novembro de 2003 e a Portaria SDTS.G nº 57, publicada no DOM em 19 de dezembro de 2002.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo