PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS Nº 15 ,DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a necessidade de a parametrização do serviço de conexão à Internet, por meio de sinal “w-fi”, nos equipamentos e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

MAIARA CARVALHO DA SILVA, Secretária Municipal de Inovação e Tecnologia, e LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal de Saúde, nos limites de suas competências constitucionais, legais e regulamentares:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.685, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa WiFi Livre SP, gratuito, em espaços e prédios públicos municipais.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.336, de 07 de abril de 2020, especialmente quanto às atribuições da Coordenação de Conectividade, unidade da Coordenadoria de Inclusão Digital da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

CONSIDERANDO a necessária parametrização do acesso ao sinal de “wi-fi” em equipamentos públicos e a consequente disponibilização de internet nos equipamentos de saúde sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, nas bases do Programa Wi-Fi Livre SP.

RESOLVEM:

Art. 1º O serviço de conexão à Internet, por meio de sinal “wi-fi”, disponibilizado nos equipamentos públicos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, adotará parâmetros por ela fixados, em conjunto com a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnonologia - SMIT.

Art. 2º Representantes das secretarias indicadas no art. 1º, após listagem dos equipamentos nos quais o serviço é oferecido, realizarão reuniões para transferência de informações técnicas e para a definição dos parâmetros.

Parágrafo Único. A parametrização será definida para cada ponto de acesso, mesmo que localizados no mesmo equipamento público.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.