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PORTARIA AUTARQUIA HOSPOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CENTRO-OESTE Nº 252 de 27 de Dezembro de 2007

ESTIPULA VALORES RELATIVOS AOS SERVICOS PRESTADOS PELA AHMRCO, CONFORME D 49065/07 (PRECOS SERVICOS PRESTADOS POR UNIDADES-PMSP). REVOGA P 131/07.

PORTARIA 252/07 - AHMRCO

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Centro-Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.271/02, e pelo Decreto Municipal nº 41.709/02, CONSIDERANDO:

- a necessidade de adequação dos preços dos serviços prestados pela AHMRC-O;

- os termos do Decreto Municipal n.º 49.065, de 19 de dezembro de 2007, o qual dispõe sobre uma série de serviços que são, alguns deles, prestados pela AHMRC-O;

- a necessidade de fixação de preços apenas para os serviços prestados pela AHMRC-O, tornando-os compatíveis inclusive com os valores despendidos pela Autarquia quando terceiriza serviços,

RESOLVE:

I - Estipular os valores relativos aos serviços prestados pela AHMRC-O, fixados em conformidade com o Decreto Municipal n.º 49.065/07, a saber:

1.Licitação - Editais e "Cadernos de Dados", por página R$ 0,55

2.Elaboração de Documentos

2.1.Atestados em geral R$ 27,75

2.2.Atestados de Capacidade Técnica R$ 27,75

2.3.Contratos

2.3.1.obras e serviços de engenharia R$ 170,80

2.3.2.materiais de consumo R$ 26,80

2.3.3.outras contratações R$ 96,05

2.4.Cartas Contrato

2.4.1.obras ou serviços de engenharia R$ 117,45

2.4.2.materiais de consumo R$ 21,45

2.4.3.outras contratações R$ 53,45

3.Cópias

3.1.Reprográficas

3.1.1.comum - por página R$ 0,19

3.1.2.redução - por página R$ 0,65

3.1.3.ampliação - por página R$ 0,90

3.2.Telas emitidas eletronicamente

3.2.1.reprodução de até 10 folhas R$ 10,85

3.2.2.por folha excedente à décima R$ 0,90

4.Recursos, Impugnações, Reconsiderações em geral

4.1.Até 3 folhas R$ 12,40

4.2.Por folha que acrescentar R$ 1,20

Observação: Fica dispensado de pagamento do preço o recebimento de impugnação a recurso de licitante.

5.Pedido de busca de expedientes e/ou processos

5.1.Por requerimento R$ 12,40

5.2.Vistas de processos localizados no arquivo R$ 19,15

II - O recolhimento dos valores relativos aos serviços requeridos deverá ser efetuado na conta corrente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Centro-Oeste - AHMRC-O, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.955.611/0001-78, mantida junto ao Banco ITAÚ S/A, agência 0057, conta corrente 63.484-2.

III - Os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados em duas vias.

IV - Os serviços serão prestados apenas após a identificação e crédito do valor na conta mencionada, não sendo assim admitidos depósitos efetuados por meio de "envelopes", junto a caixas eletrônicos, cheques e outras formas de depósito que não impliquem em crédito imediato.

V - Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008, revogada a Portaria n.º 131/2007 - SUP.G. e demais disposições em contrário.