PORTARIA N° 03/SP-REGULA/2022 

Estabelece as regras de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente, na forma que especifica.  

O DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Reguladora De Serviços Públicos do Município de São Paulo SP REGULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

CONSIDERANDO o previsto no § 4º, Artigo 3º, do Decreto nº 61.006, de 14 de janeiro de 2022, 

RESOLVE :  

Art. 1º. A suspensão do expediente na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo SP-REGULA, nos dias 25 de janeiro e 22 de abril, deverá ser compensada entre os meses de janeiro a abril de 2022. 

Art. 2º. A compensação das horas em decorrência da suspensão de expediente dos dias previstos no art. 1º desta Portaria, deverá ser feita no início ou no final do expediente diário, a critério da chefia imediata do empregado, e acarretará, obrigatoriamente, o desconto dos valores pagos a título de Vale Transporte e Vale Refeição referentes aos dias de expediente suspenso. 

Art. 3º. Os empregados públicos deverão compensar as horas não trabalhadas na proporção de até 1 (uma) hora por dia, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, respeitados os limites temporais previstos no art. 1º, desta Portaria. 

§ 1º. A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas acarretará os demais descontos pertinentes. 

§ 2º. Caso a compensação não se dê no prazo estipulado art. 1º desta Portaria, o servidor ou empregado público sofrerá os demais descontos pertinentes. 

Art. 4º. Nos dias aos quais se refere o art. 1º desta Portaria, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério das chefias de cada unidade. 

Art. 5º. As compensações e descontos referidos nesta Portaria alcançam os estagiários no que couber. 

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 

RICARDO EZEQUIEL TORRES 

DIRETOR PRESIDENTE 

SP REGULA